DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS NOS TEXTOS CONSTITUCIONAIS DOS PAÍSES DO MERCOSUL: UM OUTRO OLHAR

DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS NOS TEXTOS CONSTITUCIONAIS DOS PAÍSES DO MERCOSUL: UM OUTRO OLHAR

 

PAULO BISKUP DE AQUINO[1], CLAUDIA SYMONE DIAS ROLAN[2]

 

Área temática: Hermenêutica Constitucional


RESUMO: O estudo é uma análise dos textos constitucionais tangentes aos direitos e garantias fundamentais dos países signatários do Mercosul: Brasil, Paraguai, Argentina e Uruguai. O exame dos direitos e garantias fundamentais revela-se o início de integração. Os textos constitucionais próprios de cada país são as referências culturais afastada a substituição de um texto único para todos; portanto, mais racionalmente possível falar em compatibilidade ou compatibilização dos textos do que em substituição. Adequação da norma constitucional com a realidade e necessidade social, sob pena de tornar-se apenas uma carta de boas intenções. Mecanismos para adequação. A norma constitucional deve acompanhar o dinamismo social, redirecionar a interpretação da norma, dentro de critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Dignidade da pessoa humana e o respeito aos direitos humanos com estrita observância à Declaração Universal dos Direitos Humanos. No campo dos direitos e garantias fundamentais, há uma harmonização dos sistemas jurídicos, mesmo não sistematizada, cabendo operacionalizá-los e efetivá-los. Uniformização revela-se mais difícil de ocorrer, em virtude das diferenças culturais e a valoração dada. Tribunais Constitucionais pronunciam-se sobre a constitucionalidade das leis; necessário seria que além das questões constitucionais, conhecesse também questões de outras matérias, como civil, penal, laboral, administrativa e penal; pronunciar sobre a constitucionalidade das leis seria apenas uma das atividades do Tribunal do Mercosul. Os protocolos instrumentalizam a harmonia na legislação estabelecendo a segurança jurídica ante à inexistência de normas próprias para o bloco em integração.

PALAVRAS-CHAVE: Textos constitucionais. Direitos e garantias. Mercosul.

 

RIGHTS AND FUNDAMENTAL GUARANTEES IN THE CONSTITUTIONAL TEXTS OF THE MERCOSUR COUNTRIES: ANOTHER LOOK

 

ABSTRACT: The study is an analysis of the tangent texts constitutional to the rights and basic guarantees of the signatory countries of the Mercosur: Brazil, Paraguay, Argentina and Uruguay. The examination of the rights and basic guarantees shows the beginning of integration. The proper texts constitutional of each country are the cultural references moved away the substitution from an only text for all; therefore, more rationally possible to say in compatibility or compatibilization of the texts instead of substitution. Adequacy of the constitutional rules with the reality and social necessity, duly warned to become only a letter of good intentions. Mechanisms for adequacy. The constitutional rules must follow the social dynamism, to redirect the interpretation of the norm, inside of criteria of reasonableness and proportionality. Dignity of the human being and the respect to the human rights with strict observance to the Universal Declaration of the Human Rights. In the field of the rights and basic guarantees, it has a harmonization of the legal systems, yet not systemized, fitting to operacionalize them and to accomplish them. standardization shows more difficult to occur, in virtue of the cultural differences and the given valuation. Courts Constitutional are pronounced on the constitutionality of the laws; it would be necessary that beyond the constitutional questions, they also knew questions of other substances, as civil, criminal, labor, administrative and criminal; to pronounce on the constitutionality of the laws would be only one of the activities of the Court of the Mercosur. The protocols instrumentalize the harmony in the legislation establishing the legal security before the inexistence of proper norms for the block in integration.

 KEY-WORDS: Constitutional texts. Rights and guarantees. Mercosur.

 

INTRODUÇÃO

Primordialmente, entendem-se por Direitos e Garantias Fundamentais as normas, geralmente constitucionais, que estabelecem, declaram e garantem direitos essenciais ao exercício da democracia; a garantia está relacionada à exigência que o cidadão comum faz às autoridades para ver assegurados seus direitos. De bases históricas, em desenvolvimento desde a Revolução Francesa, os Direitos e Garantias Fundamentais estão presentes nas modernas cartas e ratificam os princípios descritos na Declaração Universal dos Direitos Humanos em sua essência. O Direito contemporâneo inexoravelmente associado à compreensão dos fenômenos sociais nesta sociedade dita “mundializada”, onde alardeia-se a quebra de fronteiras e barreiras geográficas, além do avanço das tecnologias a mudar mentalidades e concepções, é a referência para a proximidade da justiça plena e principalmente consolidar o ideal democrático.

Já Bloco de Integração Econômico, em sentido jurídico, é a instituição ou organismo constituído por normas comuns adotadas por Estados que pactuam um acordo de cooperação, estabelecendo direitos e obrigações relativos ou não ao mercado, que gradativamente adotam medidas para a total integração, como acordo de tarifas preferenciais, livre comércio, aduaneira, mercado comum; união econômica, monetária, econômica e monetária, completa e política. Ad exemplum, a União Européia,o NAFTA (North American Free Trade Área), ALCA (Área de Livre Comércio das Américas), CAN (Comunidade Andina), ALADI (Associação Latino-Americana de Integração) e o Mercosul (Mercado Comum do Sul), cada qual com seu estágio e características. A formação, bem como os fenômenos que gravitam nesta integração econômica, social e política, fez surgir uma nova modalidade no Direito, v.g., Direito Comunitário ou Direito de Integração, talvez uma espécie do Direito Internacional Público.

Este estudo refere-se à análise dos textos constitucionais tangentes aos direitos e garantias fundamentais dos países signatários do Mercosul: Brasil, Paraguai, Argentina e Uruguai – mas com prováveis e aceitáveis de pronto outros estados. Estes estados-parte, além do interesse econômico, possuem histórias comuns como o fato de terem sido colonizados primeiramente em caráter meramente exploratório, três deles falarem o mesmo idioma, enfrentaram ditaduras militares no século XX, passaram por processos rápidos de democratização. Tanto a declaração como as medidas assecuratórias dos direitos e garantias fundamentais estão presentes nos 04 textos constitucionais com grande semelhança e similitude.

Certo pois, que o poder e o interesse econômico evidencia-se em cada decisão dos estados soberanos, então, nos últimos anos, há o interesse de “comunidade”, de associação destes estados para fortalecimento próprio. Propaga-se que por terem interesses e problemas comuns, as soluções adviriam ou seriam mais céleres uma vez unidos ou no mínimo, em cooperação. Ícone deste pensamento é a União Européia e localmente, ainda em primeiros passos na América Latina, o Mercosul. A América Latina nunca esteve tão em evidência no contexto mundial, seja pelos tesouros ambientais que dispõe, seja por apresentar-se como um mercado consumidor crescente, seja pelos expoentes do poder executivo que com suas políticas desprovidas de protocolos diplomáticos, tentam solucionar conflitos históricos ou ainda por consagrar projeções espalhafatosas ou decisões que contrariam as leis internas do país.

Neste contexto, o Direito Constitucional é elemento mister para a compreensão desta assimilação de reconhecimento de direitos, muito embora já se vislumbre que será de forma gradual e morosa. O projeto de integração está diretamente associado à valorização das culturas, à harmonização dos sistemas jurídicos, como afirmado, a começar pelos textos constitucionais, numa verdadeira integração jurídica.

O exame dos direitos e garantias fundamentais expressos nos textos constitucionais destes países revela-se o início de estudos desta integração, dado que refletem o valor que é dado em cada cultura tais direitos, que como já ressaltado por diversos doutrinadores, “refletem o grau de civilização” de cada cultura. Os textos constitucionais próprios – ou “internos” – de cada país são as referências, afastada de pronto a substituição de um texto único para todos; portanto, mais racionalmente possível falar em compatibilidade ou compatibilização dos textos do que em substituição.

 

REVISÃO DA LITERATURA

 

CASTRO e DIAS (2001) comentam que “existe em toda sociedade um certo número de ideias e de sentimentos comuns que as gerações transmitem umas às outras e que asseguram, ao mesmo tempo, a unidade e a continuidade da vida coletiva”.

 

CANOTILHO (2008), brilhantemente, afirma:

 

Law is politics”, “Law is economics”... Poder-ser-ia dizer também que os direitos fundamentais – pelo menos na categoria dos direitos económicos[3], sociais e culturais – não são verdadeiros direitos, mas apenas, política ou economia. A consagração acoplada de direitos sociais e de políticas públicas sociais – como acontece na Constituição portuguesa e na Constituição brasileira – pode originar sérias dificuldades no plano normativo-concretizador.

 

CASANOVA (2006) afirmou que é preciso “redefinir a dialética com as tecnociências e com as ciências da complexidade desde que isso fortaleça o pensar-fazer das relações contraditórias”.

 

Elucida CASANOVA (2006):

 

A combinação da cultura do poder com as tecnociências e com as ciências da complexidade dos sistemas auto-regulados, adaptativos e criadores foi a base das megatransformações que se realizaram, com a manipulação de pessoas, grupos, informações e tendências, para a redefinição de relações, estruturas, sistemas e contextos humanos e ecológicos que melhoraram as posições de força, repressão e negociação das classes dos países dominantes e debilitaram a dos dominados e domináveis. CASANOVA (2006)

 

Novamente, esclarece CASANOVA (2006):

 

A política por um mundo alternativo realmente democrático e realmente socialista obriga a repensar o mundo e a história depois dos fracassos colossais da socialdemocracia, do comunismo e da libertação, que se fizeram notórios em fins do século XX e princípios do XXI. CASANOVA (2006)

 

BONAVIDES e PAES DE ANDRADE (1991), observam:

 

Não passa, por conseguinte, o exame das instituições políticas de uma sociedade subdesenvolvida ou em desenvolvimento ou que apresenta interiormente distintos graus de desenvolvimento em sua composição sem uma referência essencial à complexidade do problema político com os problemas econômicos, ambos conduzidos por agentes ou fatores que nem sempre consentem estabelecer com clareza e transparência aquela linha de separação em que se veja com nitidez a autonomia dos primeiros em face dos segundos e vice-versa. BONAVIDES e PAES DE ANDRADE (1991)

 

DESENVOLVIMENTO

 

Doutrinadores aludem aos diversos “sentidos” de uma Constituição, além da sociológica, jurídica e política, como a jusnaturalista, positivista, marxista, institucionalista, culturalista, estruturalista, biomédica, compromissória, suave, em branco, plástica, empresarial, oral, instrumental, como estatuto do poder; em caráter contemporâneo dos sentidos de uma Constituição, há a dirigente – cujo defensor é o respeitadíssimo J.J. Gomes Canotilho -, subconstitucionais ou subconstituições, como ordem material e aberta da comunidade. A indagação seria: como são disciplinados ou entendidos o que modernamente, concebe-se sobre Direitos e Garantias Fundamentais?

Universais, reconhecidos de plano nas instâncias internacionais e em tratados, cláusula pétrea nas constituições democráticas, aclamados desde a Declaração Universal dos Direitos Humanos[4] de 1948, as diversas doutrinas ocidentais aludem a direitos inerentes, morais e preferenciais, como também há diversas nomenclaturas: direitos naturais, do homem, da pessoa, do cidadão, das liberdades e garantias fundamentais, dos públicos subjetivos... Considerando sua dimensão, é visível quando presente no rol positivado e quando o cidadão sente-se protegido com a garantia de seus direitos na lei maior.

Em resumo, listam-se os Direitos e Garantias Fundamentais dispostos na Constituição Brasileira – estampados, especificamente, nos artigos 5º ao 15, bem como outros “espalhados” pelo texto constitucional - tangentes aos direitos individuais, coletivos, sociais, de nacionalidade e políticos, v.g.: liberdade, garantia, livre expressão do pensamento, defesa, proteção contra abuso de poder, saúde, educação, lazer, moradia, direito de greve, associação sindical, nacionalidade, idioma, partidos políticos, soberania..., ou seja, em sua essência consagram o respeito e à proteção a uma dignidade que não deve ser uma mera presunção, mas sim, efetiva. Reconhecidas, também, são as características como a inalienabilidade, irrenunciabilidade, imprescritibilidade, universalidade e ainda a relatividade, uma vez que não se pode afirmar que tais são absolutos, pois como sabido, em nome do “interesse público”, ocorre a relativização. Ilustrando, o direito à propriedade é relativizado em nome da função social; o direito à privacidade e intimidade é relativizado em decorrência de investigação criminal.

Os Direitos Fundamentais, como afirmado, não são apenas aqueles elencados no Título II da Carta Magna pátria, mas encontram-se por todo o texto constitucional; ad exemplum, no que tange às limitações do poder de tributar – art. 150, IV -, no direito ao meio ambiente sadio – art. 225 -, à livre iniciativa – art. 170 - ...

Estes direitos fundamentais descritos na Constituição Federal do Brasil - tão proclamados! - encontram óbices à operacionalização em todas as vertentes em que o Estado detém o monopólio e a prerrogativa de concretizá-los. Um destes óbices é a burocratização dos procedimentos, pois a lógica simplista de que se o cidadão contribuinte faz a sua parte, por óbvio deveria receber contraprestação; porém isto não acontece, sob a escusa de que há mais necessitados do que contribuintes; então, a abissal diferença entre as classes econômicas evidencia-se a cada vez que alguma política pública tenta ser implementada.

Nota-se que a prioridade das políticas públicas centram-se em saúde, educação e segurança ficando em somenos importância ações relacionadas ao exercício pleno da cidadania, ao respeito como cidadão, aos princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana. Diversos doutrinadores clamam a atenção para a adequação da norma constitucional com a realidade e necessidade social, sob pena de tornar-se apenas uma carta de boas intenções – ou “carta-compromisso”, como preferem alguns. Para tanto, há mecanismos para esta adequação, muito embora a Constituição Federal pátria seja do tipo rígida quanto aos processos de mudanças, encontra na emenda constitucional e no processo de revisão, os quais funcionam como mecanismo de atualização da norma. Melhorando, o texto constitucional deve acompanhar o dinamismo social, proveniente de tecnologias a cunhar novos conceitos, mudar paradigmas, pensamentos novos que ganham terreno ante aos conservadores..., enfim, redirecionar a interpretação da norma, dentro de critérios de razoabilidade e proporcionalidade.

             Toma-se, ad exemplum, o comércio de sangue humano, idéia rechaçada na Constituição Brasileira por ocasião de sua votação, há 22 anos: por critérios nada científicos, a idéia foi deixada de lado, sob o argumento da moralidade, do ato sublime de doar, da ética, da religião..., perdeu-se aí uma ótima oportunidade para legalizar o comércio que seria delegado à iniciativa privada, com a oportunidade de corroborar com a arrecadação de algum ente tributante com competência para tal e, em contrapartida, responsabilizar as empresas em caso de problemas/sinistros, cobrando seriedade, higiene, segurança, responsabilidade técnica; ao contrário do que sabidamente não acontece nos bancos de sangue clandestinos. Se necessário fosse listar as lacunas da constituição relacionadas à saúde pública, citam-se o aborto legalizado – evitando mortes e impedindo os procedimentos clandestinos -, a responsabilidade declarada do Estado quanto às doenças decorrentes do tabagismo – uma vez que é o Estado/União que mais usufrui deste comércio no país, através da tributação excessiva e das indústrias de tabaco; do comércio de órgão humanos, mesmo intervivos e oriundos de falecimentos...

            Neste pantanoso tema de efetividade de direitos e garantias fundamentais, quando tais direitos são aviltados, há “remédios” – writ – constitucionais para restabelecer/declarar de pronto o direito aviltado: o magnífico habeas corpus, o mandado de segurança e de injunção e o habeas data. Assim, óbice a liberdade de ir e vir, proteção a direito líquido certo, direito à informação são impetrados, em caráter excepcional e em sua grande maioria, de forma individual quando perpetrados por autoridades públicas. Muito embora seja inconteste a premissa constitucional da separação dos três poderes, porém esta não afasta, tampouco retira do Poder Judiciário o controle jurisdicional sobre as questões administrativas e até mesmo a reapreciação de seus atos. Este controle deve limitar-se a questões de legalidade, a questões de erros causadores de prejuízos, devendo tal controle preservar direitos individuais, subjetivos e próprios, daquele que pede a correção judicial. Citam-se, também, como mecanismos protetores de Direitos Fundamentais, a Ação Popular e Ação Civil Pública

Nesta linha de argumentação, vislumbra-se a importância do judiciário, dado que será este que dará a palavra final sobre questões que não lhe são próprias como administrativas e políticas. Enfim, é o judiciário que garantirá os princípios da democracia? Não olvidar que, no sistema brasileiro, um juiz – numa mescla de juízo de valor e forma de interpretação jurídica, bem como conceitos da dogmática jurídica - pode declarar a inconstitucionalidade de uma lei, racionalizando sua apreciação. No ideal democrático, onde as minorias têm vez, os writ impetrados ou qualquer outra ação que leve à apreciação do judiciário um caso em particular de direito aviltado, não-observado ou ainda um pedido de reconhecimento de direito[5], ganha força e parece ser mais um mecanismo democrático excepcional do que – o que deveria ser – um exercício genuíno da democracia.

            A Constituição Argentina é de 1853 e foi reformada diversas vezes, sendo a última em 1994. No preâmbulo[6] destacam-se a união nacional, realização da justiça, a consolidação da paz interior, a promoção da defesa comum, do bem-estar, da liberdade... Digno de nota é a menção a Deus e ao culto católico apostólico romano.

Em seguimento, no capítulo primeiro - Declaraciones, Derechos y Garantias - estão estampados direitos e os respectivos exercícios, quanto ao trabalho, atividade lícita, direito de petição, de entrada, permanência, trânsito e saída do território nacional, veiculação de idéias sem censura prévia, propriedade pessoal, associação para fins úteis, do exercício livre de culto religioso, de ensino e de aprendizagem, a representação política; organização sindical, estabilidade no serviço público, seguridade social e inda rechaça qualquer espécie de prerrogativa ou favorecimento tangente a sangue, nascimento ou títulos de nobreza, privilegiando a noção de igualdade; o domicílio é inviolável, bem como correspondência e papéis privados; não há pena de morte decorrente de assuntos políticos, reconhece-se o direito dos estrangeiros tal para os argentinos. Há um mecanismo denominado “ação de amparo” no artículo 43[7], amplíssimo quanto ao aviltamento de direitos fundamentais.

A princípio, os direitos e garantias dispostos na Constituição Argentina em nada diferem da Constituição Brasileira – salvo no tocante ao apoio à religião católica; as bases democráticas são visíveis e volta-se o olhar para a operacionalização destes direitos. Recentemente, a Corte Suprema Argentina declarou a inconstitucionalidade da “ley espía” – Ley nº 25.873 - de 2003 que obrigava, em caráter geral, as empresas a captarem as comunicações telefônicas e de internet e ainda a guardá-las por dez anos(!) para possível requisição. Naquele caráter geral, qualquer comunicação telefônica estaria disponível para acesso nos dez anos sob o controle absoluto do governo de ocasião! Após a declaração de inconstitucionalidade, as interceptações telefônicas passaram a ser autorizadas somente com autorização judicial e para fins penais, aos moldes de como dispõe a lei brasileira de interceptação – Lei nº 9.296/96.    Observa-se, neste exemplo, que embora em seu nascedouro a lei pudesse ser muito bem intencionada, estava atingindo de sobremaneira a intimidade e a privacidade dos cidadãos, que ficavam à mercê de um possível interesse escuso na requisição. Mais recentemente, ainda com as feridas abertas decorrente dos regimes militares – 1976 a 1983 - pela qual o país passou, e sob o manto de apoio às entidades de Direitos Humanos, a justiça determinou que duas pessoas fornecessem material genético para a realização de exame de DNA com o objetivo de determinar ou não a filiação de desaparecidos políticos – ressalta-se que estas pessoas são filhos adotivos da dona de um dos maiores jornais do país e igualmente, um dos maiores críticos ao governo atual. Especificamente a este caso, foi aprovado um projeto de lei do governo da presidente Cristina Kirchner, que versa sobre a Justiça determinar a recuperação de amostras biológicas para fins de identificação de filhos de desaparecidos políticos. A questão neste caso reside em que o direito individual de dois cidadãos foi suplantado por uma decisão judicial ao determinar o fornecimento de material genético.

Pelos exemplos, volta-se à questão da relativização ou limitação dos direitos e garantias individuais a bem do interesse público. O que se entende por “interesse público” depende da justificativa ante ao caso concreto, que pode ser desde medidas simples até as mais extremadas, atingindo inclusive o direito constitucional de não produzir provas contra si mesmo.

            A Constituição Paraguaia data de 1992 e já no preâmbulo[8] alude à dignidade da pessoa humana, além de assegurar a liberdade, a igualdade e a justiça, bem como a democracia. Na Parte I - De las Declaraciones Fundamentales, de los Derechos, de los Deberes Y de las Garantías – assegura a proteção à vida, não há pena de morte e rechaça a tortura e o tratamento humano e degradante; é reconhecido o asilo, fomento à qualidade de vida e o desenvolvimento econômico e social e a proteção ao meio ambiente; há especial destaque para os direitos judiciais, especialmente os processuais; estabelece a proteção à liberdade de imprensa e religiosa.

Destaca-se no artículo 197 - De Las Inhabilidades, que não podem ser candidatos a senadores e deputados, dentre outros, os ministros ou religiosos de qualquer credo enquanto tais, devendo afastarem-se da confissão por pelo menos 90 dias antes da inscrição no Tribunal Superior de Justicia Electoral. Muito embora a constituição consagre a liberdade religiosa e o dever de cooperação entre o Estado e a Igreja, tal óbice é incongruente, ocorrendo verdadeira obstrução ao exercício de uma liberdade individual. Sabido é que o Código de Direito Canônico proíbe religiosos de militarem na política, mas aqui trata-se de uma disposição consagrada no próprio texto constitucional. No Brasil, há exceções, dependendo de autorização superior da ordem religiosa; o que se observa é que há no Brasil uma clara separação da Igreja e Estado, não tendo vez este tipo de proibição, mesmo porque a liberdade religiosa é inerente ao indivíduo como cidadão. Neste citado artículo[9], há proibição conflitante com a liberdade individual também para outros cidadãos, independente do que preferiu o legislador, por mais nobre que tenha sido sua intenção.

A Constituição Uruguaia teve por última modificação a reforma de 1997 e consagra a partir do artigo 5º os direitos e garantias fundamentais[10], iniciando com a liberdade de cultos religiosos, a igualdade e a proteção à vida, à honra, à liberdade, ao trabalho e à propriedade; não há pena de morte e é igualmente protegida a intimidade e a privacidade, bem como é protegido o sigilo das correspondências e comunicações, além da liberdade de imprensa e de associação.

 

CONSIDERAÇÕES FINAIS

 

Quanto aos Blocos de Integração, doutrinadores aludem à “estratégia de composição geográfica”, mas em verdade, o interesse resulta em puramente econômico na busca de novos mercados, de competitividade e esforço conjunto no desenvolvimento de novas tecnologias. Este período de transição ou adequação que os países signatários passam, forçosamente obriga a todos os interessados a repensarem seus sistemas de valores sociais, suas leis e a operacionalização de tais, uma vez que urge estarem alinhados em planos, especialmente na harmonização de seus sistemas jurídicos partindo da própria Lex Matter de cada país. Parece que neste primeiro momento não é possível pensar em igualdade e crescimento econômico se não ocorrer ao mesmo tempo uma espécie de “uniformização”(?) ou pelo menos, harmonização dos sistemas jurídicos. Mais do que um interesse puramente comercial ou alfandegário, há um interesse cultural em sentido amplo: todos serão tratados igualitariamente, haverá reconhecimento de cidadania – talvez única -, ampliação da atividade laboral e efetividade nas garantias e direitos fundamentais consagrados em cada constituição.

Inegável que a Constituição de uma nação é um organismo vivo, portanto, mutável por força de sua própria natureza e necessidade, até mesmo para ser exercida como um documento válido. Como tal, também não é perfeita, passível de lacunas abissais que a construção jurisprudencial vai preenchendo, adequando-se à necessidade de determinada sociedade num determinado período de tempo. Ressalta-se que a constituição de um país não é um testamento, tampouco um “manual de governo” e não se aplica “automaticamente”, devendo ser interpretada de forma racional e contextualizada com a realidade contemporânea com a prioridade na socialdemocracia.

A rigidez constitucional – no sentido de que é necessário procedimentos especiais para alterações - também é observada nos textos constitucionais de maneira que não é fácil modificar/alterar direitos fundamentais e cláusulas pétreas, além da separação dos poderes e da posição hierárquica superior da Constituição. Muito embora a Constituição brasileira tenha sofrido diversas – mais de 50 – emendas ao texto original, é fundamental uma observação maior quanto a adaptação dos preceitos constitucionais aos fenômenos sociais e necessidades emergente da contemporaneidade.

Os quatro textos constitucionais dispõem sobre o habeas corpus e um writ denominado “ação de amparo” o que em sua essência, seria o mandado de segurança brasileiro, salvo o texto constitucional uruguaio que embora não disponha expressamente sobre tal ação, lei infraconstitucional disciplina uma ação a ser intentada em caso de ato, omissão ou fato que possam não-observar ou respeitar direitos fundamentais. Presente, também nos quatro textos, está a previsão da inviolabilidade do domicílio, das correspondências e dos documentos, com as devidas ressalvas.

No texto constitucional brasileiro e no argentino, há expressa menção ao devido processo legal – direito à defesa, ao contraditórios, publicidade, juiz competente -, enquanto que no texto paraguaio há menção a estes princípios no artículo 17 e no texto uruguaio, tais princípios estão previstos por todo o texto constitucional, no entendimento que o contraditório e a ampla defesa são inerentes ao devido processo legal. Prima facie, não seria presunção afirmar que somente no texto brasileiro, os princípios do devido processo estão relegados ao nível constitucional, tanto na essência como na disposição positivada.

Os textos constitucionais ressaltam a dignidade da pessoa humana e o respeito aos direitos humanos com estrita observância à Declaração Universal dos Direitos Humanos. Parece que já há os elementos necessários nos textos constitucionais tangentes a solucionar casos de abusos de direito; ou seja, pelo menos no campo dos direitos e garantias fundamentais, há uma harmonização dos sistemas jurídicos, mesmo não sistematizada, cabendo operacionalizá-los e efetivá-los. Já a uniformização revela-se mais difícil de ocorrer, em virtude das diferenças culturais e a valoração dada a um ou outro tema.

A criação e a consolidação de um Tribunal Judicial específico para tratar dos direitos e garantias fundamentais e próprio para as sociedades dos países do Mercosul, sob pena de perder ou relegar a plano inferior o objetivo da integração plena, revela-se tarefa árdua. Se criado aos moldes dos já existentes Tribunais Constitucionais, como o europeu, em que juízes são nomeados e pronunciam-se sobre a constitucionalidade das leis, não é suficiente; necessário seria que além das questões constitucionais, conhecesse também questões de outras matérias, como civil, penal, laboral, administrativa e penal, e as controvérsias seriam tangentes aos casos em particular e os que interessem à coletividade dos estados-parte; melhorando, pronunciar sobre a constitucionalidade das leis seria apenas uma das atividades do Tribunal do Mercosul.

Os protocolos instrumentalizam esta harmonia na legislação estabelecendo a segurança jurídica ante à inexistência de normas próprias para o bloco em integração. Citam-se alguns, como o Protocolo de Buenos Aires que dispõe sobre questões de jurisdição internacional no âmbito contratual cível e comercial; o Protocolo de Integração Cultural do Mercosul; o Protocolo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa; o Protocolo de Assistência Jurídica Mútua em Assuntos Penais; Protocolo de Defesa da Concorrência no Mercosul. Corroboram para a integração outros documentos com força normativa como os Regulamentos, Acordos, Mecanismos de Consulta, Regimentos, Memorandos de Entendimentos, Tratamentos, Declarações, Diretrizes, Reconhecimentos Mútuo, além dos instrumentos fundamentais como o próprio Tratado de Assunção.

Sedimentar um Estado de direitos com plenitude democrática e participação cidadã é o ideal dos estados-membros, o que só se alcançará com reconhecimento e efetivação de direitos, com o fortalecimento das estruturas políticas e administrativas e com o alinhamento do poder público com o Direito, especialmente o Constitucional; aliás, o fomento de recursos financeiros para efetivar direitos é função do poder público, o que não pode ancorar-se unicamente no aumento da tributação. A cooperação entre os estados é la pièce de résistance para o desenvolvimento econômico dos integrantes deste projeto.

Pensar na dimensão da dignidade da pessoa humana importa em ser respeitado em todas as vertentes da sociedade no âmbito político, jurídico e social. Neste projeto de integração de países, este tema adquire relevância fundamental, pois inerente à dignidade está a igualdade. Como o Direito vai proteger a dignidade e reconhecer a igualdade entre os povos é assunto mister na integração e os direitos e garantias fundamentais, quando efetivados, serão os pilares desta integração, a princípio comercial e em implantação a cultural. Importa também esclarecer quais valores são inerentes à dignidade que não podem ser aviltados? Como o Direito, especialmente o Constitucional, deve não apenas proteger, como também promover a dignidade humana? Quais os desafios das sociedades que fazem parte deste bloco de integração para estabelecer e sustentar a igualdade? A América Latina, por sua história de colonizada e abertura à imigração, além da influência dos povos indígenas e ainda a contribuição dos africanos, é ímpar em termos de formação de sociedade, extremamente miscigenada, com características que são próprias; então, pensar em igualdade num projeto de integração é tarefa árdua que mais depende da efetividade do poder público do que uma mera questão sociológica. Definir normas de relacionamento no âmbito interno e externo dos países-parte, cuja pretensão não é a uniformização, com base na transparência e observação de princípios seja a medida acertada para consolidar a almejada integração.

 

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:

ARGENTINA. Constitución de la Nación Argentina. Buenos Aires: Zavalia, 1997.

BARROSO, Luís Roberto. O Direito Constitucional e a efetividade de suas normas. Rio de Janeiro: Renovar, 1990.

BOBBIO, Norberto. Teoria do ordenamento jurídico. Trad. Maria Celeste Cordeiro Leite dos Santos. 4. ed. Brasília: Ed. Universidade de Brasília, 1994.

BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Malheiros Editores, 2005.

BRASIL. Constituição Federal atualizada 2010.

CANOTILHO, José Joaquim G. Estudos sobre direitos fundamentais. Coimbra: Coimbra Editora, 2004.

CASANOVA, Pablo Gonzalez. As Novas Ciências e as humanidades: da academia à política. São Paulo: Editora Boitempo, 2006.

CASTRO, Ana Maria; DIAS, Edmundo F. Introdução ao Pensamento Sociológico: Émile Durkheim, Max Weber, Karl Marx, Talcott Parsons. 15.ed. São Paulo: Centauro, 2001.

PARAGUAI. Constitución Nacional del Paraguay, 1992.

SILVA, José Afonso da. Aplicabilidade das normas constitucionais. 2ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1982.

URUGUAI. Constitución de la Republica Oriental del Uruguay. Montevideo: Monteverde, 1997.

 

 



[1] Paulo Biskup de Aquino é graduado em Direito pela Faculdade Unificada SUAM do Rio de Janeiro-RJ, Especialista em Direito Processual Penal e em Docência do Ensino Superior pela Faculdade União Dinâmica Cataratas de Foz do Iguaçu-PR, Mestrando em Direito Público pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos, Policial Federal, O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. . Lattes: http://buscatextual. cnpq.br/buscatextual/ visualizacv.jsp?id=K4438457Z0.

[2] Claudia Symone Dias Rolan é Advogada, formada pela UNIFOZ - Faculdades Unificadas de Foz do Iguaçu, Paraná; Professora formada em Letras pela UNIOESTE, Foz do Iguaçu, Paraná e Especialista em “Metodologia e Prática de Ensino da Língua Portuguesa - UNIOESTE/UNICAMP, Campinas São paulo. Email: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. ; Lattes: http://buscatextual.cnpq.br/busca textual/visualizacv .jsp?id=K4716840A9.

 

[3] Respeitou-se a grafia da edição portuguesa.

[4] (...) “Toda pessoa tem direito a que reine, no plano social e no plano internacional, uma ordem tal que os direitos e liberdades enunciados nesta Declaração aí possam ter pleno efeito.”

[5] Caso de pleito ao Judiciário que determine que o Sistema Único de Saúde proceda à cirurgia de mudança de sexo; ou que garanta a disponibilidade de determinado medicamento caro a um específico paciente.

[6] Constituição Argentina

Preámbulo

Nos los representantes del pueblo de la Nación Argentina, reunidos en Congreso General Constituyente por voluntad y elección de las provincias que la componen, en cumplimiento de pactos preexistentes, con el objeto de constituir la unión nacional, afianzar la justicia, consolidar la paz interior, proveer a la defensa común, promover el bienestar general, y asegurar los beneficios de la libertad, para nosotros, para nuestra posteridad, y para todos los hombres del mundo que quieran habitar en el suelo argentino: invocando la protección de Dios, fuente de toda razón y justicia: ordenamos, decretamos y establecemos esta Constitución para la Nación Argentina.

[7] Artículo 43- Toda persona puede interponer acción expedita y rápida de amparo, siempre que no exista otro medio judicial más idóneo, contra todo acto u omisión de autoridades públicas o de particulares, que en forma actual o inminente lesione, restrinja, altere o amenace, con arbitrariedad o ilegalidad manifiesta, derechos y garantías reconocidos por esta Constitución, un tratado o una ley. En el caso, el juez podrá declarar la inconstitucionalidad de la norma en que se funde el acto u omisión lesiva.

Podrán interponer esta acción contra cualquier forma de discriminación y en lo relativo a los derechos que protegen al ambiente, a la competencia, al usuario y al consumidor, así como a los derechos de incidencia colectiva en general, el afectado, el defensor del pueblo y las asociaciones que propendan a esos fines, registradas conforme a la ley, la que determinará los requisitos y formas de su organización.

Toda persona podrá interponer esta acción para tomar conocimiento de los datos a ella referidos y de su finalidad, que consten en registros o bancos de datos públicos, o los privados destinados a proveer informes, y en caso de falsedad o discriminación, para exigir la supresión, rectificación, confidencialidad o actualización de aquellos. No podrá afectarse el secreto de las fuentes de información periodística.

Cuando el derecho lesionado, restringido, alterado o amenazado fuera la libertad física, o en caso de agravamiento ilegítimo en la forma o condiciones de detención, o en el de desaparición forzada de personas, la acción de habeas corpus podrá ser interpuesta por el afectado o por cualquiera en su favor y el juez resolverá de inmediato aun durante la vigencia del estado de sitio.

[8] Constitución de la República de Paraguay, 1992

PREÁMBULO

El pueblo paraguayo, por medio de sus legítimos representantes reunidos en Convención Nacional Constituyente, invocando a Dios, reconociendo la dignidad humana con el fin de asegurar la libertad, la igualdad y la justicia, reafirmando los principios de la democracia republicana, representativa, participativa y pluralista, ratificando la soberanía e independencia nacionales, e integrado a la comunidad internacional, SANCIONA Y PROMULGA esta Constitución.

[9] Artículo 197 - De Las Inhabilidades

No pueden ser candidatos a senadores ni a diputados:

1. los condenados por sentencia firme a penas privativas de libertas, mientras dure lacondena;

2. los condenados a penas de inhabilitación para el ejercicio de la función pública,mientras dure aquella;

3. los condenados por la comisión de delitos electorales, por el tiempo que dure la condena;

4. los magistrados judiciales, los representantes del Ministerio Público, el Procurador General de la República, el Subcontador, y los miembros de la Justicia Electoral;

5. los ministros o religiosos de cualquier credo;

6. los representantes o mandatarios de empresas, corporaciones o entidades nacionales o extranjeras, que sean concesionarias de servicios estatales, o de ejecución de obraso provisión de bienes al Estado;

7. los militares y policías en servicio activo;

8. los candidatos a Presidente de la República o a Vicepresidente, y 9. los propietarios o copropietarios de los medios de comunicación.

Los ciudadanos afectados por las inhabilitaciones previstas en los incisos 4, 5, 6, y 7, y deberán cesar en su inhabilidad para ser candidatos noventa días, por lo menos, antes de la fecha de inscripción de sus listas en el Tribunal Superior de Justicia Electoral.

[10] DERECHOS, DEBERES Y GARANTIAS

CAPITULO I

Artículo 7º.- Los habitantes de la República tienen derecho a ser protegidos en el goce de su vida, honor, libertad, seguridad, trabajo y propiedad. Nadie puede ser privado de estos derechos sino conforme a las leyes que se establecen por razones de interés general.

Artículo 8º.- Todas las personas son iguales ante la ley, no reconociéndose otra distinción entre ellas sino la de los talentos o las virtudes.

(...)

Artículo 11.- El hogar es un sagrado inviolable. De noche nadie podrá entrar en él sin consentimiento de su jefe, y de día, sólo de orden expresa de Juez competente, por escrito y en los casos determinados por la ley.

(...)

Artículo 17.- En caso de prisión indebida el interesado o cualquier persona podrá interponer ante el Juez competente el recurso de "habeas corpus", a fin de que la autoridad aprehensora explique y justifique de inmediato el motivo legal de la aprehensión, estándose a lo que decida el Juez indicado.

Artículo 18.- Las leyes fijarán el orden y las formalidades de los juicios.

Artículo 19.- Quedan prohibidos los juicios por comisión.

(...)

Artículo 26.- A nadie se le aplicará la pena de muerte.

En ningún caso se permitirá que las cárceles sirvan para mortificar, y sí sólo para asegurar a los procesados y penados, persiguiendo su reeducación, la aptitud para el trabajo y la profilaxis del delito.

(...)

Artículo 28.- Los papeles de los particulares y su correspondencia epistolar, telegráfica o de cualquier otra especie, son inviolables, y nunca podrá hacerse su registro, examen o interceptación sino conforme a las leyes que se establecieren por razones de interés general.

Artículo 29.- Es enteramente libre en toda materia la comunicación de pensamientos por palabras, escritos privados o publicados en la prensa, o por cualquier otra forma de divulgación, sin necesidad de previa censura; quedando responsable el autor y, en su caso, el impresor o emisor, con arreglo a la ley por los abusos que cometieren.

Artículo 30.- Todo habitante tiene derecho de petición para ante todas y cualesquiera autoridades de la República.