19 de fevereiro de 2017

Núcleo de Acessibilidade e Inclusão Uniguaçu/Faesi

Finalidades: “Detectar as dificuldades de acessibilidade na infraestrutura física da IES, mapear as diversas realidades que permeiam as necessidades educacionais e pedagógicas com o objetivo de oportunizar a acessibilidade e permanência do acadêmico com necessidades especiais, servidores, bem como visitantes em geral no âmbito da IES.”

 Atribuições para alcançar a acessibilidade plena na IES: 

  • Orientação, esclarecimento à comunidade acadêmica sobre a legislação atinente à espécie; 
  • Efetivação de medidas e/ou ações.
  • Indicação à Mantenedora de tecnologias, equipamentos e/ou ajuste de condutas. 

 Comissão: 

 Sr. Nilton João Beckers – Representante da Mantenedora

Professor Gleison Miguel Lissemerk Ferreira – Coordenador dos Cursos de Educação Física Licenciatura e Bacharelado

Professora Cíntia Maria Basso dos Santos – Pedagoga

Professora Lauriane Alle Buytendorp – Terapeuta Ocupacional

Contador/Administrativo Sr. Aldair José Ghiotto

Acadêmico Alberi Reinheimer

Professora Dilaine Aparecida Sbardelotto –Intérprete de Sinais

 

O Núcleo de Acessibilidade visa atender a comunidade acadêmica e especialmente o acadêmico com transtorno do espectro do autismo, altas habilidades, deficiências motoras, deficiências intelectuais, surdez.

 Contato: Sugestões/informações/denúncias.

 

Legislação:

 Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996: estabelece as diretrizes e bases da educação nacional (educação especial).

Decreto nº 3.956, de 8 de outubro de 2001: promulga a Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência.

Resolução nº 1 / CNE/CP, de 18 de fevereiro de 2002: institui Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação de Professores da Educação Básica, em nível superior, curso de licenciatura, de graduação plena (preparo para o acolhimento e o trato da diversidade).

Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002: dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais – Libras e dá outras providências.

Portaria nº 1060 / GM/MS, Em 5 de junho de 2002: política para a reabilitação da pessoa portadora de deficiência na sua capacidade funcional e desempenho humano, de modo a contribuir para a sua inclusão plena em todas as esferas da vida social.

Lei nº 10.845, de 5 de março de 2004: institui o Programa de Complementação ao Atendimento Educacional Especializado às Pessoas Portadoras de Deficiência.

Lei nº 11.126, de 27 de junho de 2005: dispõe sobre o direito do portador de deficiência visual ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão-guia.

Lei nº 11.133, de 14 de julho de 2005: institui o Dia Nacional de Luta da Pessoa Portadora de Deficiência (dia 21 de setembro).

Portaria nº 976 / MEC, de 05 de maio de 2006: dispõe sobre os critérios de acessibilidade aos eventos do Ministério da Educação, conforme decreto 5296 de 2004.

Portaria nº 1.010 / MEC, de 10 de maio de 2006: autoriza o uso do soroban, a pessoas com deficiência visual, em concursos públicos, vestibulares e outros exames.

Portaria nº 555/MEC, de 05 de junho de 2007: institui Grupo de Trabalho para rever e sistematizar a Política Nacional de Educação Especial, debatendo junto às instituições de educação superior e no âmbito da educação básica nos estados, municípios e instituições não governamentais.

Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008: dispõe sobre o estágio de estudantes (10% das vagas e duração superior a 2 anos para estudantes com deficiência).

Lei nº 11.796, de 29 de outubro de 2008: institui o Dia Nacional dos Surdos (dia 26 de setembro).

Resolução nº 304 / CONTRAN, de 18 de dezembro de 2008: dispõe sobre as vagas de estacionamento destinadas exclusivamente a veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência e com dificuldade de locomoção.

Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012: institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3o do art. 98 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Parecer nº 2 / CNE/CEB, de 31 de janeiro de 2013: consulta sobre a possibilidade de aplicação de “terminalidade específica” nos cursos técnicos integrados ao Ensino Médio.

Decreto nº 7.984, de 8 de abril de 2013: regulamenta a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto (15% dos recursos para o paradesporto).

Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013: dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e revoga a Medida Provisória no 2.208, de 17 de agosto de 2001.

Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014: aprova o Plano Nacional de Educação – PNE e dá outras providências (estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, altas habilidades/superdotação, quilombolas e indígenas).

Decreto nº 8.368, de 2 de dezembro de 2014: regulamenta a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.

Instrução Normativa nº 116 / ANCINE, de 18 de dezembro de 2014: dispõe sobre as normas gerais e critérios básicos de acessibilidade a serem observados por projetos audiovisuais financiados com recursos públicos federais geridos pela ANCINE.

Lei nº 13.055, de 22 de dezembro de 2014: institui o Dia Nacional da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS e dispõe sobre sua comemoração (Dia 24 de abril).

Lei nº 13.061, de 22 de dezembro de 2014: institui o Dia Nacional dos Direitos Fundamentais da Pessoa com Transtornos Mentais (dia 10 de outubro).

Portaria nº 754, de 29 de dezembro de 2014: dispõe sobre as diretrizes para a organização e realização das Conferências Nacionais Conjuntas de Direitos Humanos.

Lei nº 13.084, de 8 de janeiro de 2015: institui o Dia Nacional do Fisioterapeuta e do Terapeuta Ocupacional.

Lei nº 13.085, de 8 de janeiro de 2015: dispõe sobre o Dia Nacional de Atenção à Dislexia (16 de novembro).

Lei nº 13.185, de 6 de novembro de 2015: institui o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying).

Lei nº 13.234, de 29 de dezembro de 2015: altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a identificação, o cadastramento e o atendimento, na educação básica e na educação superior, de alunos com altas habilidades ou superdotação.

Decreto nº 8.724, de 27 de abril de 2016: institui o Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos e cria o seu Conselho Deliberativo, no âmbito do Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos.

Decreto de 27 de Abril de 2016: institui o Comitê do Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência e da Avaliação Unificada da Deficiência, no âmbito do Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos.

Decreto nº 8.725, de 27 de abril de 2016: institui a Rede Intersetorial de Reabilitação Integral e dá outras providências.

Lei nº 13.277, de 29 de abril de 2016: institui o dia 7 de abril como o Dia Nacional de Combate ao Bullying e à Violência na Escola.

DECRETO Nº 8.816, DE 20 DE JULHO DE 2016: regulamenta a Lei nº 13.284, de 10 de maio de 2016, para dispor sobre a reserva de assentos para pessoas com deficiência e pessoas com mobilidade reduzida.

LEI Nº 13.345, DE 10 DE OUTUBRO DE 2016: altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, cria as Secretarias Especiais dos Direitos da Pessoa com Deficiência e de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, e dá outras providências.

LEI nº 13.348, DE 10 DE OUTUBRO DE 2016: altera as Leis nos 12.722, de 3 de outubro de 2012, que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Municípios e ao Distrito Federal para ampliação da oferta de educação infantil, para incluir as crianças beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada – BPC e as crianças com deficiência e estabelecer novas regras de repasse do apoio financeiro, e 11.494, de 20 de junho de 2007, que “Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e 10.195, de 14 de fevereiro de 2001; revoga dispositivos das Leis nos 9.424, de 24 de dezembro de 1996, 10.880, de 9 de junho de 2004, e 10.845, de 5 de março de 2004; e dá outras providências”.